Carregando...
Carregando...
Decreto 6.514, de 22/07/2008

Art. 1º


Capítulo I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º

- Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.