Seção III - DOS DOCUMENTOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO(Ir para)
Art. 61- São documentos para inspeção e fiscalização:
I - o auto de infração;
II - a notificação de julgamento; e
III - os termos de:
a) inspeção;
b) intimação;
c) apreensão;
d) destinação de matéria-prima, produto ou equipamento;
e) colheita de amostras;
f) inutilização;
g) liberação;
h) interdição;
i) reaproveitamento;
j) aditivo; e
l) revelia.
Parágrafo único - Os modelos e os elementos informativos dos formulários oficiais de que trata este artigo serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!