Art. 54
- O credenciamento de certificadoras para atuarem na certificação orgânica não será objeto de delegação.
Parágrafo único - Nos casos de escopo de certificação que englobe produtos de competência de outros órgãos, estes deverão participar do processo de credenciamento, na forma estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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