Capítulo III - DA DIREçãO E NOMEAçãO (Ir para)
Art. 3º- O INEP será dirigido por um Presidente, nomeado na forma da legislação em vigor, por indicação do Ministro de Estado da Educação.
§ 1º - A nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida de anuência ao Advogado-Geral da União.
§ 2º - A indicação do Auditor-Chefe será submetida previamente à apreciação da Controladoria-Geral da União.
§ 3º - Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!