Carregando...
Carregando...
IOF - Regulamento

Art. 58º


Art. 58

- Depois do trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial que não for retirado dentro de trinta dias, contados da data da ciência da intimação do último despacho, ficará sob a guarda do Banco Central do Brasil em nome da União e, transcorrido o qüinqüênio prescricional, será incorporado ao patrimônio do Tesouro Nacional.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.