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IOF - Regulamento

Art. 21º


Capítulo III - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA (Ir para)
  • Da Base de Cálculo
Art. 21

- A base de cálculo do IOF é o valor dos prêmios pagos (Decreto-lei 1.783/1980, art. 1º, II e III).

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