Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 64º
Art. 64
- Prestar serviço de classificação vegetal de forma incorreta, inadequada ou insegura, apresentar discrepâncias ou executá-lo em tempo e técnicas incompatíveis com as boas práticas:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único - A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será aplicada no caso de reincidência.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.