Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 55º
Art. 55
- Preencher de forma irregular os documentos relacionados à classificação vegetal:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único - A pena de multa será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e será aplicada no caso de reincidência.
Recurso Exclusivo
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