Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 49º
Seção VI - DO QUANTITATIVO CLASSIFICADO EM RELAÇÃO AO COMERCIALIZADO (Ir para)
Art. 49- A verificação do cumprimento da classificação obrigatória será realizada mediante a fiscalização quantitativa, cujos procedimentos, se necessários, serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Recurso Exclusivo
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