Carregando...
Carregando...
Decreto 6.268, de 22/11/2007

Art. 37º


Art. 37

- O termo de aplicação da medida cautelar de suspensão da comercialização é o documento que formaliza a interrupção temporária da comercialização do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico fiscalizados.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.