Carregando...
Carregando...
Decreto 6.268, de 22/11/2007

Art. 34º


Art. 34

- O termo de fiscalização de entidade credenciada é o documento que formaliza o ato fiscalizador no posto de serviço, descrevendo resumidamente as atividades desenvolvidas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.