Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 27º
Art. 27
- Não serão permitidas a prestação dos serviços de classificação vegetal e a emissão de documento de classificação por pessoas jurídicas não-credenciadas ou pessoas físicas não-habilitadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Recurso Exclusivo
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