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Decreto 6.268, de 22/11/2007

Art. 27º


Art. 27

- Não serão permitidas a prestação dos serviços de classificação vegetal e a emissão de documento de classificação por pessoas jurídicas não-credenciadas ou pessoas físicas não-habilitadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Recurso Exclusivo

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