Art. 25º
Capítulo V - DO CREDENCIAMENTO (Ir para)
Art. 25- O credenciamento definido na forma do inciso X do parágrafo único do art. 1o deve:
I - ser por empresa ou posto de serviço;
II - habilitar por produto vegetal, subproduto ou resíduo de valor econômico; e
III - gerar um número de registro no Cadastro Geral de Classificação que terá validade em todo o território nacional.
§ 1º - O número de registro no Cadastro Geral de Classificação de um posto de serviço ligado a uma mesma entidade credenciada deverá indexar, além do número de registro de sua sede, dígitos que diferenciem e individualizem sua ação e responsabilidade.
§ 2º - Todos os credenciados deverão dispor de estrutura física, de instalações, de equipamentos e de profissionais habilitados para execução dos serviços de classificação.
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