Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 20º
Art. 20
- Quando da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico importados, a amostragem e a confecção das amostras, serão realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou pela entidade credenciada que prestar apoio operacional.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.