Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 19º
Art. 19
- Nas operações de compra e venda ou doação pelo Poder Público, a amostragem e a confecção das amostras para a classificação serão realizadas por entidade credenciada.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.