Carregando...
Carregando...
Decreto 6.268, de 22/11/2007

Art. 13º


Art. 13

- Todo classificador deverá ser habilitado em curso específico, devidamente homologado e supervisionado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único - O classificador habilitado na forma deste artigo será responsável pela classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.