Decreto 6.268, de 22/11/2007
Art. 105º
Art. 105
- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 104 - Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.