DECRETO 6.032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007
(D. O. 02-02-2007)
Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas «a », «b » e «c » do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, 24/07/91, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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