Art. 42
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Guido Mantega - José Agenor Álvares da Silva - Paulo Bernardo Silva - Marcio Fortes de Almeida - Dilma Rousseff - Tarso Genro
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