Art. 53
- Ficam revogados os Decs. 4.401, de 01/10/2002, e 5.343, de 14/01/2005.
Brasília, 29/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Luiz Fernando Furlan - Sergio Machado Rezende
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