Capítulo III - DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (Ir para)
Decreto 11.681, de 01/09/2023, art. 1º (Nova redação ao Capítulo III).Redação anterior (original): [Capítulo III - Da Agência Nacional de Águas]
Art. 5º
- Os órgãos e entidades integrantes do SGIB observarão a competência regulatória da ANA, especialmente requerendo dela que aprove as disposições normativas do Plano de Gestão Anual do PISF que se insiram nos limites desta competência.
§ 1º - A Operadora Federal deve cumprir as condicionantes estabelecidas na outorga de direito de uso de recursos hídricos, referentes às suas funções, bem como permitir a fiscalização do seu cumprimento pela ANA.
§ 2º - Os contratos, convênios e consórcios dos órgãos e entidades federais com órgãos e entidades estaduais devem prever o cumprimento das obrigações constantes na outorga de direito de uso de recursos hídricos, em relação às atribuições que couber a esses órgãos e entidades estaduais no SGIB.
§ 3º - Os contratos, convênios e consórcios mencionados no § 2º também preverão quais obrigações dos órgãos e entidades estaduais constarão no Plano de Gestão Anual.
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