Decreto 5.995, de 19/12/2006, art. 18

- O Plano de Gestão Anual disporá sobre:

I - a repartição das vazões disponibilizadas entre os Estados e o rateio dos custos respectivos;

II - os instrumentos de gestão a serem utilizados;

III - as condições e padrões operacionais para o período;

IV - os preços a serem praticados;

V - os mecanismos de pagamento dos preços relativos à água disponibilizada pelo PISF e as garantias de ressarcimento à Operadora Federal pelos Estados receptores em caso de inadimplência;

VI - a sistemática de alocação da vazão não contratada pelos Estados;

VII - as metas a serem cumpridas e os respectivos incentivos e penalidades; e

VIII - os programas que induzam ao uso eficiente e racional dos recursos hídricos disponibilizados pelo PISF e que potencializem o desenvolvimento econômico e social da região beneficiada, bem como as fontes de recursos e responsabilidades pela implementação.