Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 19/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Marcio Thomaz Bastos
ANEXO
MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO | BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS 1º E 2º | |||
MASC. | FEM. | MASC. | FEM. | |
1 - CRIMES CONTRA A PESSOA | ||||
HOMICÍDIO | ||||
LESÕES CORPORAIS | ||||
OUTROS | ||||
2 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO | ||||
FURTO | ||||
ROUBO | ||||
EXTORSÃO | ||||
ESTELIONATO | ||||
OUTROS | ||||
3 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES | ||||
TODOS | ||||
4 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA | ||||
TODOS | ||||
5 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA | ||||
TODOS | ||||
6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||||
TODOS | ||||
TOTAL |
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