DECRETO 5.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
(D. O. 20-12-2006)
O Presidenda da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, Decreto:
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