- Competências da UTF/SM
As funções da UTF/SM serão as seguintes:
a) Receber da CRPM os projetos apresentados pelos Estados Partes, acompanhados de seus antecedentes e da avaliação dos requisitos para a apresentação e da verificação dos critérios de elegibilidade realizadas pela CRPM.
b) Avaliar os projetos conforme o estabelecido neste Regulamento conjuntamente com o Grupo [Ad Hoc] de Especialistas colocados à disposição pelos Estados Partes.
c) Realizar o acompanhamento da execução dos projetos aprovados pelo CMC.
d) Recorrer à UTNF para solicitar informação adicional nos casos que sejam necessários, de maneira a poder realizar a avaliação técnica dos mesmos.
e) Elevar à CRPM o relatório técnico final da avaliação dos projetos que tenham sido submetidos a sua consideração.
f) Elevar à CRPM o relatório semestral da UTNF com os resultados de avaliação da execução dos projetos, assim como das auditorias externas realizadas.
g) Elaborar o relatório semestral das atividades realizadas, para seu envio à CRPM.
h) Preparar o anteprojeto de orçamento do FOCEM, para seu envio à CRPM.
i) Ordenar o desembolso dos recursos financeiros correspondentes, conforme o cronograma de execução dos projetos aprovados pelo CMC. Para tanto, elaborará um calendário ajustado ao cronograma de execução de cada projeto e a disponibilidade de recursos do FOCEM.
j) Analisar os resultados das auditorias externas, contábeis e de gestão, para seu envio a CRPM.
k) Contratar as auditorias externas.
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