Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Âmbito de Aplicação
1. A presente Convenção se aplica a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. Aplica-se igualmente ao transporte gratuito efetuado em aeronaves, por uma empresa de transporte aéreo.
2. Para os fins da presente Convenção, a expressão transporte internacional significa todo transporte em que, conforme o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não interrupção no transporte, ou transbordo, estão situados, seja no território de dois Estados Partes, seja no território de um só Estado Parte, havendo escala prevista no território de qualquer outro Estado, ainda que este não seja um Estado Parte. O transporte entre dois pontos dentro do território de um só Estado Parte, sem uma escala acordada no território de outro Estado, não se considerará transporte internacional, para os fins da presente Convenção.
3. O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado.
4. A presente Convenção se aplica também ao transporte previsto no Capítulo V, sob as condições nele estabelecidas.
Decisões Relacionadas
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE ITENS ESSENCIAIS. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Transporte aéreo. Roubo de carga. 1. Convenção de montreal. Aplicação determinada em decisão anterior com trânsito em julgado. Pretensão de revisão. Impossibilidade. 2. Sub-rogação. Direitos do segurado perante o causador do dano. Limite do ressarcimento. 3. Indenização tarifada. Ausência de declaração especial de valor. Cabimento. 4. Agravo interno da seguradora desprovido.
Recurso Exclusivo
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