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Decreto 5.903, de 20/09/2006

Art. 3º


Art. 3º

- O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista.

Parágrafo único - No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados:

I - o valor total a ser pago com financiamento;

II - o número, periodicidade e valor das prestações;

III - os juros; e

IV - os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.

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TJSPTJSP (7ª CâmDirPri) - Apelação 1066905-10.2013.8.26.0100 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Des(a). Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira - J. em 23/06/2017 - DJ 00/00/0000
Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão de repetição de indébito em dobro referente à comissão de corretagem e à taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (sati). Novo julgamento provocado em razão da apreciação das matérias pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1040, II, o antigo CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II). Validade da cobrança de comissão de corretagem porque discriminada em documento juntado pelos próprios autores. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do recurso especial 1.511.911 de que é válida a transferência ao promitente comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Negócio jurídico válido e eficaz. Abusividade, no entanto, em relação à taxa sati, mas com prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a esse título. Prazo trienal definido pelo STJ no Resp 1.551.956 (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo

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