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Decreto 5.693, de 07/02/2006, art. 0

Artigo0

DECRETO 5.693, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006

(D. O. 08-02-2006)

(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto 4.901, de 26/11/2003.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alínea «a », da Constituição, decreta:

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