Art. 1º
- A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21/05/2003, e assinada pelo Brasil em 16/06/2003, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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