DECRETO 5.654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
(D. O. 30-12-2005)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista do disposto no art. 11 da Medida Provisória 269, de 15/12/2005, decreta:
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