Art. 1º
- (Revogado pelo Decreto 5.973, de 29/11/2006).
Redação anterior: [Art. 1º - O inc. IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto 5.157 de 27/07/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[IV - realizar as atividades de supervisão e fiscalização dos programas e projetos educacionais, em articulação com as Secretarias do Ministério da Educação;] (NR)]
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