Decreto 5.630, de 22/12/2005
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 5.195, de 26/08/2004.
Brasília, 22/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
Recurso Exclusivo
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