Art. 1º
- Fica criado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002, o desdobramento na descrição do código de classificação a seguir relacionado, efetuado sob a forma de destaques [Ex], observada a respectiva alíquota.
Código NCM | Descrição | Alíquota (%) |
3824.90.29 | Ex 01 –Biodiesel | 0 |
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