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Decreto 5.287, de 26/11/2004

Art. 4º


Art. 4º

- Fica revogado o § 1º do art. 21 do Decreto 2.655, de 02/07/1998. [[Decreto 2.655/1998, art. 21.]]

Brasília, 26/11/2004. Luiz Inácio da Silva

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