Carregando...
Carregando...
Decreto 5.163, de 30/07/2004

Art. 5º


Art. 5º

- O agente vendedor, em caso do não-cumprimento do prazo de início da operação comercial de unidades geradoras de um empreendimento e não possuindo lastro para a venda suficiente para o cumprimento de suas obrigações, deverá celebrar contratos de compra de energia para garantir os seus contratos de venda originais, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.