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Decreto 5.053, de 22/04/2004

Art. 85º


Art. 85

- Serão circunstâncias atenuantes:

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do evento;

II - o infrator tentar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado; e

III - o infrator ter sofrido coação.

Recurso Exclusivo

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