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Decreto 5.053, de 22/04/2004

Art. 54º


Art. 54

- Não será realizada análise de contraprova se a amostra em poder do interessado ou do responsável legal apresentar indícios de violação.

Parágrafo único - Na hipótese de haver violação da amostra, será lavrado auto de infração.

Recurso Exclusivo

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