Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 54º
Art. 54
- Não será realizada análise de contraprova se a amostra em poder do interessado ou do responsável legal apresentar indícios de violação.
Parágrafo único - Na hipótese de haver violação da amostra, será lavrado auto de infração.
Recurso Exclusivo
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