Carregando...
Carregando...
Decreto 5.053, de 22/04/2004

Art. 49º


Capítulo XI - DA ANÁLISE DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 49

- O serviço oficial efetuará a colheita de amostras de matérias-primas ou produtos acabados, em qualquer dos estabelecimentos mencionados no art. 1º, para fins de análise de fiscalização que será realizada pela rede de laboratórios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único - Norma específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento regulamentará os critérios para colheita de amostras e análise de fiscalização, em conformidade com a natureza e característica de cada produto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.