Carregando...
Carregando...
Decreto 5.053, de 22/04/2004

Art. 43º


Art. 43

- O novo titular só poderá fabricar ou importar o produto a partir da outorga do licenciamento em seu nome.

Decreto 8.840, de 24/08/2016, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 43 - O novo titular só poderá fabricar ou importar o produto a partir da outorga do novo licenciamento em seu nome, e aprovada a nova rotulagem, o que deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias após a protocolização do pedido de transferência de titularidade.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.