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Decreto 5.053, de 22/04/2004

Art. 32º


Art. 32

- (Revogado pelo Decreto 8.840, de 24/08/2016).

Decreto 8.840, de 24/08/2016, art. 3º, I (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 32 - O produto licenciado, nacional ou importado, que não tiver sua comercialização comprovada durante três anos consecutivos, terá sua licença automaticamente cancelada.]

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