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Decreto 5.053, de 22/04/2004

Art. 29º


Art. 29

- Havendo necessidade de maiores informações, o interessado terá o prazo de quarenta e cinco dias para prestá-las, a contar da data de sua ciência.

§ 1º - O prazo para emissão do registro reinicia-se a partir do cumprimento de todos os itens da exigência.

§ 2º - O descumprimento da exigência no prazo concedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento motivará a anulação e o arquivamento do processo.

§ 3º - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá conceder prorrogação de prazos para o cumprimento dos itens da exigência, por solicitação do requerente.

Recurso Exclusivo

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