Art. 15º
- O estabelecimento que apenas comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário deverá cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho, e atender aos seguintes requisitos:
I - dispor de local adequado para o armazenamento, fisicamente separado de dependências residenciais ou de produtos incompatíveis com a finalidade específica do estabelecimento;
Decreto 8.840, de 24/08/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - possuir locais fisicamente separados das dependências residenciais ou outras, incompatíveis com a finalidade específica do estabelecimento;]
II - contar com dependências adequadas para a correta conservação dos produtos, com ambientes secos e ventilados, construídas com material que os protejam de temperaturas incompatíveis, e assegurem condições de limpeza e desinfecção; e
III - quando trabalhar com produtos que exijam refrigeração, deverá dispor de equipamento para registro das variações de temperatura.
Parágrafo único - O estabelecimento referido no caput poderá ainda contratar terceiros para a execução do disposto neste artigo.
Decreto 8.840, de 24/08/2016, art. 1º (Nova redação ao parágrafo).Recurso Exclusivo
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