Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 117º
Art. 117
- As informações técnicas apresentadas pelos estabelecimentos, principalmente as que se referem aos métodos de fabricação, análise e outros dados considerados confidenciais, permanecerão sob guarda da autoridade de registro, que responderá pela manutenção da sua confidencialidade.
Recurso Exclusivo
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