Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 115º
Art. 115
- O estabelecimento fabricante ou importador fica obrigado a manter, em sistema de arquivo, o número das partidas, as quantidades fabricadas ou importadas e as respectivas datas de fabricação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.