Art. 1º
- A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de seus dependentes ou pensionistas, de responsabilidade do Poder Executivo federal, de suas autarquias e de suas fundações públicas, será prestada mediante:
Decreto 11.115, de 30/06/2022, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (caput do Decreto 5.010, de 09/03/2004, art. 1º): [Art. 1º - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, de responsabilidade do Poder Executivo da União, de suas autarquias e fundações, será prestada mediante:]
I - convênios com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurada a gestão participativa; ou
Decreto 11.115, de 30/06/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original do Decreto 5.010, de 09/03/2004, art. 1º): [I - convênios com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurando-se a gestão participativa; ou]
Decreto 11.115, de 30/06/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. I).II - contratos, respeitado o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, e na Lei 14.133, de 01/04/2021.
Decreto 11.115, de 30/06/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (originaldo Decreto 5.010, de 09/03/2004, art. 1º): [II - contratos, respeitado o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993.]
Redação anterior (original): [Art. 1º - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações, será prestada por intermédio de convênios a serem firmados com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurando-se a gestão participativa.]
§ 1º - O custeio da assistência à saúde do servidor de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações e de seus servidores.
§ 2º - O valor a ser despendido pelos órgãos e entidades da administração pública federal, suas autarquias e fundações públicas, com assistência à saúde de seus servidores e dependentes, não poderá exceder à dotação específica consignada nos respectivos orçamentos.
§ 3º - Em nenhuma hipótese poderá qualquer beneficiário usufruir mais de um plano de assistência à saúde custeado, mesmo que parcialmente, com recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Decisões Relacionadas
Mandado de segurança. Prestação de assistência suplementar à saúde de servidor público federal. Geap. Fundação de seguridade social. Celebração de convênio de adesão por entes da administração pública não patrocinadores. Tribunal de Contas da União. Imprescindibilidade de licitação (Decreto 4.978/2004, art. 1º, II).
Mandado de segurança. Prestação de assistência suplementar à saúde de servidor público federal. Geap. Fundação de seguridade social. Celebração de convênio de adesão por entes da administração pública não patrocinadores. Tribunal de Contas da União. Imprescindibilidade de licitação (Decreto 4.978/2004, art. 1º, II).
Mandado de segurança. Prestação de assistência suplementar à saúde de servidor público federal. Geap. Fundação de seguridade social. Celebração de convênio de adesão por entes da administração pública não patrocinadores. Tribunal de Contas da União. Imprescindibilidade de licitação (Decreto 4.978/2004, art. 1º, II).
Mandado de segurança. Prestação de assistência suplementar à saúde de servidor público federal. Geap. Fundação de seguridade social. Celebração de convênio de adesão por entes da administração pública não patrocinadores. Tribunal de Contas da União. Imprescindibilidade de licitação (Decreto 4.978/2004, art. 1º, II).
Mandado de segurança. Prestação de assistência suplementar à saúde de servidor público federal. Geap. Fundação de seguridade social. Celebração de convênio de adesão por entes da administração pública não patrocinadores. Tribunal de Contas da União. Imprescindibilidade de licitação (Decreto 4.978/2004, art. 1º, II).
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Recurso Exclusivo
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