Art. 2º
- A tabela constante da Nota Complementar NC (24-1) ao Capítulo 24 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
| " | Classes | Valor(reais/vintena) | |
I | 0,469 | ||
II | 0,552 | ||
III-M | 0,635 | ||
III-R | 0,718 | ||
IV-M | 0,801 | ||
IV-R | 0,884 | " (NR) | |
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