Art. 5º
- Fica revogado o art. 11 do Decreto 3.860, de 09/07/2001, assegurada aos centros universitários a autonomia constante da disposição regulamentar ora revogada, na forma das condições estabelecidas neste Decreto.
Brasília, 11/12/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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