Art. 21
- Fica revogado o Decreto 2.869, de 09/12/1998.
Decreto 2.869/98 (Meio ambiente. Cessão de água. Aqüicultura)Brasília, 25/11/2003; 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Dirceu de Oliveira e Silva
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