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Decreto 4.552, de 27/12/2002, art. 33

Artigo33

Capítulo VI - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 33

- Os Auditores-Fiscais do Trabalho poderão participar de atividades de coordenação, planejamento, análise de processos e de desenvolvimento de programas especiais e de outras atividades internas e externas relacionadas com a inspeção do trabalho, na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.

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