Art. 3º
- Revogam-se os Decs. 55.841, de 15/03/65, 57.819, de 15/02/66, 65.557, de 21/10/69, e 97.995, de 26/07/89.
Brasília, 27/12/2002. Fernando Henrique Cardoso
REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO
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